Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

Processual Civil. Execução. Fiança Bancária.

Embargos do devedor. Prazo. Início.

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Breve análise das sentenças civis ineficazes.

Marcelo José Magalhães Bonício, Professor da Faculdade do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Procurador do Estado em SP

Esclarecimentos sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.

Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.

Previdenciário. Pensão por morte. Desdobramento. Cônjuge e companheira. Pedido da esposa de suspensão da cota da pensão paga à companheira. União estável comprovada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

A decisão foi unânime.

Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento

O réu terá, então, que pagar R$3.179,95, referentes ao tratamento e internação clínica do filhote, e R$ 150,00 relativo ao valor do microchip que não foi implantado no animal.

Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

O entendimento é da Terceira Turma.

Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor

A decisão é da Quarta Turma.

Ação Anulatória cumulada com Obrigação de Restituição de Indébito

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

Para a ministra, ?Qualquer conclusão que imponha o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

Ação anulatória. Execução de título extrajudicial. Conexão. Suspensão. Impossibilidade.

Ação de obrigação de fazer para cumprir o dever político-constitucional de prestar serviço de saúde c/c pedido de tutela de urgência. Tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.